268733
Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da
lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo, deliberadamente, feriu um desafeto, produzindo-lhe lesões corporais de natureza leve. A autoridade policial, ao tomar conhecimento do fato, instaurou o competente procedimento, cuidando, porém, de colher previamente a manifestação da vítima no sentido de ver processado o autor do delito.
Nessa situação, atuou corretamente a autoridade policial, pois a representação do ofendido em casos como esse é condição de procedibilidade para a persecução penal.