As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não se incluem entre os contribuintes do ICMS.

Em qualquer hipótese, para se caracterizar como contribuinte do ICMS, é necessário que a pessoa pratique as operações ou prestações de serviço descritas como fato gerador com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, sendo irrelevante sua regular constituição ou registro.

Caracteriza-se como contribuinte do ICMS a pessoa que, a qualquer título, recebe mercadoria de terceiro desacobertada de documento fiscal.

O transportador subcontratado responde solidariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo contratante, relativamente à prestação que executar.

A sociedade civil de fim não-econômico que explore estabelecimento de produção agropecuária se inclui entre os contribuintes do ICMS.