Questão 1206247

1206247 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: STN

Provas:

Tratando-se da Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa falsa.

É possível a constituição de uma empresa pública federal, regida pelo direito privado, tendo a União Federal a totalidade de seu capital social.

Em virtude da Emenda Constitucional nº 32/2001, introduziu-se a figura do decreto autônomo na organização administrativa brasileira.

As organizações sociais, uma vez celebrado o respectivo contrato de gestão com o órgão supervisor, passam a integrar a administração descentralizada.

As agências reguladoras têm natureza autárquica, sob o regime jurídico-administrativo.

As fundações públicas de direito público, de natureza autárquica, não se submetem aos órgãos de controle fundacional do Ministério Público.

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