É admitido o uso de linguagem de larga escala (LLMs) e de sistemas de IA generativa de natureza privada ou externos ao Judiciário para formulação de juízos conclusivos sobre a aplicação da norma jurídica ou precedentes a um conjunto determinado de fatos concretos, desde que em ações não criminais.

O magistrado deverá registrar automaticamente, no sistema interno do tribunal, o emprego de IA generativa para auxílio na redação de ato judicial.

É vedada a utilização de dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça, ainda quando anonimizados na origem, para treinamento de modelos de IA.

Admite-se o emprego de solução de IA desenvolvida internamente pelo Poder Judiciário para identificação e autenticação de padrões biométricos para o reconhecimento de emoções.