Questão 3737981

3737981 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta. Ultrapassado o limite de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal, o ente deverá:

Reduzir pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e funções de confiança nos dois quadrimestres seguintes.

Realizar cortes lineares em todas as áreas, inclusive na saúde e na educação.

Suspender concursos públicos e progressões de carreira por 12 meses.

Exonerar servidores efetivos antes de servidores em cargos comissionados.

Encaminhar projeto de lei ao Legislativo local, solicitando autorização excepcional de gasto.

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