Questão 453259

453259 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Existe, em Direito, um velho brocardo que diz "a prova cabe a quem alega". Essa sentença não é plenamente aplicável à Administração.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A administração não necessita produzir provas sobre seus atos em função da tipicidade dos atos administrativos.

A supremacia do interesse público implica na presunção de que a Administração atua dentro da legalidade.

A segurança jurídica impede que a Administração Pública atue em desconformidade com a lei; dessa forma não há a necessidade de provar suas alegações.

A presunção de legalidade e de veracidade produz a inversão do ônus da prova em relação ao conteúdo dos atos administrativos.

O princípio da autotutela inverte o ônus da prova.

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