É de competência privativa da Câmara Municipal fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Município, ao qual não poderá ser negada qualquer informação a pretexto de sigilo.

Os Vereadores têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.

Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, suplementarmente à legislação federal e estadual, e fiscalizar, mediante controle externo, a administração direta e indireta.