- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
A Lei de Responsabilidade Fiscal veda operações de crédito por antecipação de receita:
A Lei de Responsabilidade Fiscal veda operações de crédito por antecipação de receita:
