Procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.

Amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica.

Estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior eqüidade.

Cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde.