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Respondida
1139179
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
FEPESE
Orgão:
CAJ-SC
Provas:
Advogado
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Legislação
Lei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
De acordo com a Lei n° 11.445/2007, que estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico, os planos de saneamento básico:
A
São facultativos para os Municípios.
B
Substituem o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA).
C
Se equivalem ao Licenciamento Ambiental de alguns empreendimentos.
D
Devem contemplar apenas o setor de limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.
E
Deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.
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