- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com a Lei 4.320/1964, as despesas empenhadas
como restos a pagar pertencem
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Assessor Técnico Legislativo - Administrador
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