Em relação às medidas socioeducativas, afirma-se:

I- A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 12 (doze) meses, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

II- O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. O prazo determinado de execução dessa espécie de medida é de até 06 (seis) meses.

III- A internação constitui medida privativa da liberdade, não sendo permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial. O tempo máximo de internação é de 03 (três) anos e a liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade.

IV- A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Está(ão) correta(s):