A fiscalização do exercício da profissão de médico- veterinário será exercida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, e pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, criados por esta Lei.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à 3 profissão de médico -veterinário em todo o território estadual, apenas através dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV).

O Conselho Federal, assim como os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, servirão de órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico -veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal.

O CFMV e o CRMV, constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.