introduz novas condutas tipificadoras de crime de responsabilidade previstas na Lei n° 1079/50 e no Decreto-Lei nº 201/67 e de novos crimes previstos no Código Penal.

acrescenta dispositivos no Código Penal e no Código de Processo Penal.

define crimes contra a ordem financeira, econômica e tributária.

passa a tipificar como crime contra as finanças públicas a conduta de contratar operação de crédito.

define apenas infrações administrativas a serem processadas e julgadas pelo Tribunal de Contas.