Questão 2278123

2278123 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMAD-MG

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Com base na Lei nº 9.784/1999 – disciplinadora das normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta – o processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, devendo o requerimento escrito indicar, obrigatoriamente:

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige e comprovação da qualidade de agente público do requerente.

identificação do interessado ou de quem o represente e domicílio do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

formulação de pedido com dispensa da exposição de fatos e fundamentos e órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

data e assinatura do requerente ou de seu representante e domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

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