O hábeas corpus será preventivo quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A competência para processar e julgar o mandado de segurança dependerá da categoria da autoridade coatora e sua sede funcional, sendo definida nas leis infraconstitucionais, bem como na própria Constituição Federal.

Qualquer pessoa poderá ajuizar o mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora estiver invibializando o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à sobrenia e à cidadania.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá ajuizar a ação constitucional de habeas data sempre que lhe for negada o fornecimento de certidões (para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiro), ou informações de terceiros.