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2302540 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: AL-AP
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no tocante aos Juizados Especiais Criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a
 

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