- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPMP dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
No que tange às funções essenciais à justiça, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Moisés foi aprovado em concurso público de provas e títulos como membro do Ministério Público Militar (MPM) em agosto de 2000 e vem exercendo atualmente suas atividades na cidade do Rio de Janeiro. Nessa situação, no exercício de suas atribuições no MPM, Moisés poderá receber, em casos expressos em lei, honorários e custas processuais nos processos em que atuar.
