Questão 1417906

1417906 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRA-AC

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Assinale a alternativa correta:

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

A Ação Popular será proposta somente contra as pessoas jurídicas públicas e privadas que tiverem dado oportunidade à lesão apontada.

É vedado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular, salvo se for atingido diretamente pelo ato impugnado.

A prova da cidadania, para ingresso em juízo com Ação Popular, será feita única e exclusivamente com o título eleitoral.

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