- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
O repasse fundo a fundo, definido como modalidade preferencial de transferência de recursos entre gestores, é considerado no SUS, como: