Questão 3113313

3113313 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Itapecuru Mirim-MA

Provas:

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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