A ofendida não tem a opção de propor ação de divórcio ou de extinção de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é competente apenas no âmbito criminal, não abrangendo as demandas cíveis regidas pela Lei.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, a renúncia à representação pode ser realizada a qualquer momento, mesmo após o recebimento da denúncia.

A competência para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha pode ser estabelecida, por opção da ofendida, no domicílio da vítima, no local do fato ou no domicílio do agressor.