Questão 1408288

1408288 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Minas Gerais-MGDecreto 43.080/2002: Regulamento do ICMS

Assinale a afirmativa correta.

Incide o ICMS no recebimento, pelo destinatário, de combustível derivado do petróleo, oriundo de outra unidade da Federação e destinado ao seu próprio consumo.

Em relação às mercadorias importadas do exterior por pessoa jurídica, o ICMS só incidirá por ocasião da saída do estabelecimento do importador.

O ICMS não incide sobre bens importados do exterior por pessoa física, destinados a seu consumo próprio.

Não incide ICMS sobre a prestação de serviço de transporte interestadual de bens, realizada por contribuinte do imposto, quando sem resultado financeiro para o prestador.

Não ocorre o fato gerador do ICMS no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços.

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