Magna Concursos
2857552 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG
Provas:
Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:
 
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