a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.