Questão 2299485

2299485 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensVencimento e Remuneração

A Lei nº 8112, de 11/12/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, estabelece algo objetivo no título III - Dos Direitos e Vantagens dos servidores públicos. De acordo com tais direitos e vantagens, assinale a alternativa correta sobre Vencimento e Remuneração:

Salário é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

É assegurada a diferença de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes.

O servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

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