o sufrágio é um direito público subjetivo, de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal.

não podem alistar-se como eleitores os analfabetos, os estrangeiros e os conscritos durante o período do serviço militar.

a idade mínima para que um brasileiro nato possa concorrer à vereança é de vinte e um anos.

um dos requisitos necessários para o cumprimento das condições de elegibilidade é a obrigatoriedade de comprovação do domicílio eleitoral com no mínimo seis meses antes do pleito eleitoral.

o mandato eletivo pode ser impugnado perante a Justiça Eleitoral, no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruindo-se a ação com no mínimo indícios de prova do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.