Após a publicação deste decreto, foi liberado definitivamente o plantio da soja e demais culturas que utilizam a tecnologia Rondup Ready®.

Foi definitivamente autorizado o plantio de culturas transgênicas no país, exceto no estado do Paraná, onde há uma legislação específica.

Esta legislação estabeleceu as competências da CTNBio, das quais uma é autorizar as atividades de pesquisas com OGM ou derivado no território nacional.

Estabeleceu que todos os produtos destinados ao consumo humano ou animal que contenham nível superior a 0,1% de OGM, devem conter informação sobre a natureza transgênica em seus rótulos.

A partir dessa legislação, todo produto transgênico que tiver poder biocida, como, por exemplo, o milho Bt, fica condicionado também à legislação de agrotóxicos.