Magna Concursos
109231 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MDIC

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue o item a seguir.

Os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos.

 

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