É facultado o gozo de férias em dois períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos

Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício.

Ao servidor que o requerer, o pagamento da remuneração de férias será efetuado antecipadamente, juntamente com o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço).

As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por superior interesse público

Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 15 (quinze) dias de faltas não justificadas ao serviço