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2722661 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Provas:

Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo.

1. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado sempre por escrito, não se admitindo a solicitação oral.

2. São princípios explícitos do processo administrativo, dentre outros, a legalidade, a finalidade, a motivação e a razoabilidade.

3. O processo administrativo inicia-se a pedido do interessado, sendo vedado o impulso inicial de ofício.

4. Nos processos administrativos será observada a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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