Estabelecer limitações à redução de despesas obrigatórias de caráter continuado

Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a não comprometer as metas de resultado primário e nominal, previstas para o exercício.

Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.