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1264662 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP
O município estava sem orçamento para o pagamento do 13º salário dos servidores da ativa. Em razão disso, o Prefeito apresentou projeto de lei visando a alienar todos os imóveis públicos não utilizados para o pagamento do 13º salário dos servidores da ativa. Sobre tal proposta, é possível afirmar que
 

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