Magna Concursos
3844511 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE
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A lei orgânica municipal é essencial para garantir a autonomia política, administrativa e financeira do município, a segurança jurídica das ações municipais e a modernização da gestão pública, incluindo a digitalização de serviços e uso de tecnologias como inteligência artificial. Assinale a alternativa correta acerca da votação, aprovação e da promulgação de uma lei orgânica:
 

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