3844511
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE
Provas:
A lei orgânica municipal é essencial para garantir a autonomia
política, administrativa e financeira do município, a
segurança jurídica das ações municipais e a modernização
da gestão pública, incluindo a digitalização de serviços e uso
de tecnologias como inteligência artificial. Assinale a
alternativa correta acerca da votação, aprovação e da
promulgação de uma lei orgânica: