Questão 3215235

3215235 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Juizados Especiais

No que concerne aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

não podem ser promovidas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, ainda que relativas a valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos;

caso reconheça a incompetência territorial, o juiz deverá proceder ao declínio e determinar a remessa dos autos ao órgão judicial competente;

não é admissível qualquer modalidade de intervenção de terceiro, tampouco sendo possível o litisconsórcio;

é admissível a reconvenção, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia;

é vedada a citação por edital, ainda que o réu se encontre em lugar ignorado.

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