Questão 3815039

3815039 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Carlos Chagas-MG

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública

Sobre a receita pública e as regras previstas na Lei Complementar nº 101, de 2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Considera-se renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

A renúncia de receita compreende, entre outros, anistia, remissão e concessão de isenção em caráter não geral.

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