Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade decrescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

as Regiões de Saúde serão instituídas pelo governo Federal, em articulação com os Estados, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

as Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

o processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

as normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pelo CIT, cabendo ao MS coordenar a sua implementação.