Magna Concursos
2631990 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
Provas:

Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue o item seguinte.

Ao estabelecer um microssistema de tutela de demandas de massa, o Código de Processo Civil expressamente trata como julgamento de casos repetitivos as decisões proferidas nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e nos recursos especial e extraordinário repetitivos.

 

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