Questão 3070818

3070818 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Receita Pública

Acerca da receita pública, assinale a opção correta.

O cancelamento de uma despesa inscrita em restos a pagar não pode ser considerado receita pública, pois, nesse caso, ocorre apenas a baixa de uma despesa, sem incremento financeiro.

Receita pública é a integração de recursos ao patrimônio público sem qualquer ressalva; por essa razão, recursos oriundos de operações de crédito não são considerados receita pública.

As etapas da arrecadação e do recolhimento são estágios da receita pública que se equivalem.

A contratação de empréstimo é uma das medidas admitidas como compensação para renúncia de receita.

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida caso se comprove erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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