A dosimetria individual é um procedimento de proteção radiológica, obrigatório para pessoas expostas ocupacionalmente a radiações ionizantes, conforme normas e regulamentações da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Ministério do Trabalho.

Os requisitos da Norma CNEN NN 3.01 - Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica se aplicam às exposições ocupacionais e exposições médicas, mas não a exposições do público, em situações de exposições normais ou exposições potenciais.

A NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, tem como finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, mas não necessariamente daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

A Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 611/2022 da ANVISA enfatizou a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 440/2020 e a RDC nº 330/2019 da ANVISA.

A RDC nº 611/2022 da ANVISA estabeleceu os requisitos sanitários para radiologia diagnóstica ou intervencionista, mas não regulamenta o controle das exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas ou intervencionistas.