- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Determinada Administração Pública Municipal excedeu 95% do limite de gasto total com pessoal em certo período de apuração. Diante disso, o Município está vedado a:
