A Constituição Federal impõe que a contratação de obras e serviços, locação e alienação, bem como a aquisição de materiais no
âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, sejam ações realizadas mediante processos de
licitação pública que assegurem igualdade de condições a todos
os concorrentes. Os itens que compõem o processo de compras
governamentais no país estão descritos na sequência correta em:
