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Respondida
214417
Ano:
2018
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Banca:
UECE
Orgão:
DETRAN-CE
Provas:
Analista de Trânsito e Transporte - Administração
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CTB
Sistema Nacional de Trânsito
Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Compete ao CONTRAN
A
estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
B
estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
C
responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
D
dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
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