1935339
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mostardas-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mostardas-RS
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No âmbito da estrutura administrativa, é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução do órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes: