Depende de lei estadual a incorporação de um Município a outro.

O desmembramento de um Município se faz por lei votada na Câmara Municipal do ente a ser desmembrado.

Para a fusão de dois Municípios, as populações respectivas devem se manifestar a respeito, por meio dos seus representantes nas respectivas Câmaras Municipais.

Somente por emenda à Constituição pode ser criado um Estado-membro por desmembramento de outro.

O Congresso Nacional não pode estabelecer restrição à criação de Municípios.