Questão 849885

849885 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Professor da Educação Infantil
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Conforme a Lei n° 8.069/90, artigo 54, é dever do Estado

prover acesso aos níveis mais elevados do ensino, mediante aprovação do adolescente em exames ou testes objetivos.

assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

autorizar o ensino doméstico ou domiciliar a adolescente cujos pais se responsabilizem perante a lei pela educação do filho.

garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente nos centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE).

fornecer uniforme escolar completo a crianças e adolescentes da rede pública regular de ensino.

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