Magna Concursos
1392872 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

Julgue o item a seguir, relativo às garantias constitucionais do preso.

A pena de perda de bens é vedada pela Constituição Federal, visto que esse fato é considerado confisco de bens pelo Estado.

 

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