Questão 898009

898009 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.

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