- Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal nas Várias Espécies de CrimeAção penal nos crimes contra a honra
- Processo e procedimentoProcedimentos Especiais
- Procedimento Penal
De acordo com o art. 143 do Decreto-Lei Federal Nº
2.848/40, o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação:
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