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914424 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Provas:
Indique (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.
( ) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.
( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
( ) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
 

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